Extinção da Secretaria de Portos - MP Nº 726/2016

Pessoal, o post seguinte será sobre a mudança recente que afetou, entre outros órgãos, a então Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). Com o advento da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 a SEP/PR foi extinta, suas atribuições passaram então para um novo órgão: o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Isso evidentemente terá repercussões nas questões de concurso vindouras e estaremos atentos aqui para verificarmos o que realmente poderá ser cobrado, por exemplo, no próximo concurso da Antaq. Vamos acompanhar também a conversão dessa Medida Provisória em lei. É isso, por enquanto, postaremos o excerto da MP nº 726/16 relevante para o momento. Vejamos:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 726, DE 12 DE MAIO DE 2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam extintos:

I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV - a Controladoria-Geral da União;

V - o Ministério da Cultura;

VI - o Ministério das Comunicações;

VII - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VIII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

IX - a Casa Militar da Presidência República.

Art. 2º Ficam transformados:

I - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;

II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - o Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura;

IV - o Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho;

V - o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;

VI - o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VII - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

Parágrafo único. Salvo disposição contrária, a estrutura organizacional dos órgãos transformados, assim como as entidades que lhes sejam vinculadas, integrarão os órgãos resultantes das transformações.

Art. 3º Ficam criados:

I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 4º Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

V - Ministro de Estado da Cultura;

VI - Ministro de Estado das Comunicações;

VII - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

VIII - Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Art. 5º Ficam criados os cargos de: I - Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle; II - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 6º São transferidas as competências:

I - das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

II - da Controladoria-Geral da União para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

III - do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos em Ministério da Igualdade e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania;

V - do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VI - do Ministério da Cultura para o Ministério da Educação e Cultura;

VII - da Casa Militar da Presidência República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

(...)

Essa medida provisória na íntegra pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm