Com o objetivo de diferenciar as normas das demais Resoluções produzidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, desde 2015 todas as normas ou suas revisões passaram a ser editadas como “Resoluções Normativas” e tem numeração sequencial própria. As normas editadas antes de 2015 continuam disponíveis no link “Resoluções” no sítio eletrônico da supra citada agência: www.antaq.gov.br
A seguir é possível baixar as Resoluções Normativas produzidas pela agência até o presente momento:
Resolução Normativa Antaq nº 01/2015. Norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.
Resolução Normativa Antaq nº 02/2015. Norma que se destina às administrações dos portos organizados, aos arrendatários de áreas e instalações portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatários de instalações portuárias, e tem por objeto estabelecer obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como definir as respectivas infrações administrativas, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. A antedita Resolução Normativa alterou a Resolução Antaq nº 3.274/2014.
Resolução Normativa Antaq nº 03/2015. Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
Resolução Normativa Antaq nº 04/2015. Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Resolução Normativa Antaq nº 05/2016. Norma para outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso, na forma do Anexo desta Resolução.
Resolução Normativa Antaq nº 06/2016. Altera a Resolução Antaq nº 3.259/2014 que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento
sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
Resolução Normativa Antaq nº 07/2016. Norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados, na forma do Anexo desta Resolução. Essa norma foi retificada pela Resolução Antaq 4.843/2016.
Fonte: www.antaq.gov.br
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